Texto: Milena Miranda | DRT-BA 2510
Fotos: Humberto Filho
Edição: Isana Pontes | MT-SP 14.400 (SINEPE-BA)

O Ministério Público do Estado da Bahia assinou, na segunda-feira, dia 15, uma nota técnica conjunta com órgãos de proteção ao consumidor que reúne orientações sobre a aquisição de livros, apostilas e plataformas digitais. O documento foi elaborado em parceria com o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado da Bahia (SINEPE-BA), o Procon Bahia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Diretoria de Ações de Produção e Defesa do Consumidor (Codecon).

Segundo a promotora de justiça Thelma Leal, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Ceacon), a iniciativa surgiu diante do aumento recorrente de dúvidas e reclamações registradas no início de cada ano letivo, especialmente relacionadas à aquisição de livros, apostilas e plataformas digitais.

“O objetivo é uniformizar entendimentos, prevenir conflitos entre famílias e escolas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor em todo o Estado. Nosso objetivo é dirimir as dúvidas que existem em relação ao material escolar, principalmente em relação aos livros didáticos, às plataformas virtuais e ao seu uso no ano seguinte. Essa nota foi feita com a contribuição de todos os órgãos e traz o posicionamento de todos”, explicou a promotora de justiça Thelma Leal.

A promotora de Justiça Thelma Leal

PONTOS SENSÍVEIS

Durante a assinatura, a promotora de justiça ressaltou que o documento busca esclarecer pontos sensíveis, como a reutilização de materiais, a aquisição conjunta ou separada de conteúdos físicos e digitais e o direito de escolha dos pais. "A nota traz posicionamentos dos órgãos de defesa do consumidor sobre a situação. Não se trata de venda casada, mas do direito dos pais e responsáveis de escolherem como adquirir o material. Por outro lado, a escola tem a obrigação de informar claramente os custos, as formas de pagamento e as condições de uso".

Ela complementou que o documento orienta que nenhum aluno pode sofrer prejuízo pedagógico por utilizar material de anos anteriores, desde que dentro do prazo legal, e que adaptações devem ser feitas quando houver alterações de conteúdo. "A Nota também busca reduzir o número de representações e ações judiciais relacionadas ao tema, muitas ainda em tramitação em diferentes regiões da Bahia", destaco

O diretor da Codecon, Marcelo Carvalho, avaliou que “esse alinhamento é importante para harmonizar as relações e trazer mais segurança para todos os envolvidos”.

Para a defensora pública Eliana Reis, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor, a Nota Técnica traz segurança jurídica às famílias. Ela afirmou que a divulgação do documento em âmbito nacional permitirá a uniformização do entendimento sobre o tema em outros estados.

Documento estabelece regras claras sobre a venda de livros, apostilas e plataformas digitais, vedando práticas abusivas, como a imposição de fornecedores exclusivos ou a vinculação da matrícula à compra do material. O texto orienta que as escolas forneçam informações claras e prévias sobre preços, formas de pagamento, parcelamento, possibilidade de reutilização e prazo mínimo de adoção dos materiais, além de garantir acessibilidade a estudantes com deficiência.

Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Brasileira de Inclusão e em normas estaduais, o documento também assegura que pais ou responsáveis tenham liberdade para escolher onde adquirir o material didático e que os alunos não sejam excluídos de atividades pedagógicas por não possuírem material novo. A proposta é padronizar a interpretação das normas e equilibrar a relação entre instituições de ensino e consumidores.

PROCON BAHIA E SINEPE-BA

O superintendente do Procon Bahia, Tiago Venâncio, ressaltou a atuação conjunta dos órgãos na proteção dos consumidores. A parceria fortalece a defesa dos direitos relacionados ao material didático, às mensalidades e às demais atividades escolares que marcam o início do ano letivo.

Representando o SINEPE-BA, o conselheiro Filipe Nascimento afirmou que "a construção conjunta da nota contribui para reduzir conflitos e estigmas na relação entre escolas e famílias". Segundo ele, o documento reforça a importância do diálogo e da transparência na definição das regras de aquisição do material didático.

Mário Sérgio Aragão e Filipe Nascimento, representantes do SINEPE-BA, na assinatura da NOTA TÉCNICA com o MPBA.